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Câmara Nova Porteirinha - MG
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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 26/08/2025 às 17h09
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DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
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60 atos encontrados
Nº 26
Portaria
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Data: 26/08/2025
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: CLÉIA SOARES DIAS
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 62/2025, expedido pela Prefeitura Municipal de Nova Porteirinha/MG, que decretou ponto facultativo nos dias 19, 23 de junho de 2025, bem como o feriado municipal no dia 24 de junho de 2025, em razão das comemo rações do Dia de São João;
Nº 23
Portaria
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MARCÉLIO ALVES DE JESUS
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS. ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARA APRECIAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2021.
Nº 18
Portaria
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: CLÉIA SOARES DIAS
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO COMISSIONADO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Nº 17
Portaria
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: CLÉIA SOARES DIAS
EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.
Nº 16
Portaria
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MARCOS PAULO DA SILVA MACEDO FERNANDES
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PORTEIRINHA Av. Castelo Branco, 355 - CEP. 39525-000 Estado de Minas Gerais. "DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PORTEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 15
Portaria
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: CLÉIA SOARES DIAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA ANALISAR O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 19 DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 14
Portaria
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: CLÉIA SOARES DIAS, ADELMO ANDRADE PASSOS, MARCOS PAULO DA SILVA MACEDO FERNANDES
DISPÕE SOBRE CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PORTEIRINHA-MG MUNICIPAL DURANTE O ANO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, II, DO REGIMENTO INTERNO. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 13
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: CLÉIA SOARES DIAS, ADELMO ANDRADE PASSOS, MARCOS PAULO DA SILVA MACEDO FERNANDES
REVOGA A PORTARIA N° 04/2025, QUE DISPUNHA SOBRE O CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÁMARA MUNICIPAL DE NOVA PORTEIRINHA-MG DURANTE O ANO DE 2025.
Nº 12
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: CLÉIA SOARES DIAS
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇOES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PORTEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 7
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: CLÉIA SOARES DIAS
NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.
Nº 6
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: CLÉIA SOARES DIAS
NOMEIA A COMISSÃO DE DISPENSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: CLÉIA SOARES DIAS
NOMEIA O PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
Nº 4
Portaria
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: CLÉIA SOARES DIAS, MARCOS PAULO DA SILVA MACEDO FERNANDES, ADELMO ANDRADE PASSOS
DISPOE SOBRE CALENDARIO REFERENTE AS REUNIÕES SOBRE ORDINÁRIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PORTEIRINHA-MG DURANTE O ANO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, II DO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3
Portaria
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: CLÉIA SOARES DIAS
NOMEIA OCUPANTE DO CONTROLE INTERNO DA CAMARA DE NOVA PORTEIRINHA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2
Portaria
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: CLÉIA SOARES DIAS
"NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA."
Nº 1
Portaria
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: CLÉIA SOARES DIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Porteirinha MG, CLEIA SOARES DIAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno, nos termos do art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Porteirinha/MG, Resolução n° 06/97. de 24 de Dezembro de 1997;
Nº 1
Regimento Interno
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Data: 27/04/2022
Situação: Em vigor
Regimento Interno atualizado
Nº 9
Decreto Legislativo
Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Distinção Honorífica à Epídia Clara de Jesus Ferreira
Nº 8
Decreto Legislativo
Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Distinção Honorífica a Dalvanir Pereira Guimarães
Nº 7
Decreto Legislativo
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Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: MARCOS PAULO DA SILVA MACEDO FERNANDES
Distinção Honorífica à Claudineia Alves De Jesus
Nº 6
Decreto Legislativo
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Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: MARCOS PAULO DA SILVA MACEDO FERNANDES
Outorga a distinção Honorífica denominada " Título de Mulheres de destaque a Senhora Lucinete Aparecida Lopes Alves"
Nº 5
Decreto Legislativo
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Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Outorga a distinção honorífica denominada "Título mulheres de destaque do município de Nova Porteirinha a senhora Edileuza Correia da Silva Marques"
Nº 4
Decreto Legislativo
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Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: MARCOS PAULO DA SILVA MACEDO FERNANDES
Outorga a distinção Honorífica denominada "Título de Mulheres de destaque a Senhora Eliana Maria de Jesus Santos"
Nº 3
Decreto Legislativo
Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: MARCOS PAULO DA SILVA MACEDO FERNANDES
Outorga a distinção honorífica denominada "Título de Mulheres de destaque do Município de Nova Porteirinha a Senhora Elisangela Souza Silveira"
Nº 2
Decreto Legislativo
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Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: MARCOS PAULO DA SILVA MACEDO FERNANDES
Outorga a distinção Honorífica denominada "Título de Mulheres de Destaque do Município de Nova Porteirinha a Senhora Elisângela Souza Silveira"
Obs: Cleusa Nunes Pinto Vital
Nº 1
Decreto Legislativo
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Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: MARCOS PAULO DA SILVA MACEDO FERNANDES
Outorga a distinção Honorífica denominada "Título Mulheres de destaque do Município de Nova Porteirinha a Senhora Ivanilde Costa Alves Costa"
Nº 34
Lei Ordinária
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Data: 31/07/1997
Situação: Em vigor
DÁ AO ATUAL CEMITÉRIO DA COLONIZAÇÃO II A DENOMINAÇÃO CEMITÉRIO SÃO PEDRO.
Nº 33
Lei Ordinária
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Data: 31/07/1997
Situação: Em vigor
DENOMINA-SE JOSÉ MENDES MARTINS A PASSAGEM QUE LIGA NOVA PORTEIRINHA A JANAÚBA, PELA RUA JACINTO MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 32
Lei Ordinária
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Data: 31/07/1997
Situação: Em vigor
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHA-MG.
Nº 31
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/06/1997
Situação: Em vigor
ALTERA O ITEM 2.5 DO ART. 1º DA LEI 005/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 30
Lei Ordinária
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Data: 26/05/1997
Situação: Em vigor
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL PROGRESSO DA COLONIZAÇÃO BANAVIT.
Obs: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL PROGRESSO DA COLONIZAÇÃO BANAVIT.
Nº 29
Lei Ordinária
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Data: 26/05/1997
Situação: Em vigor
DENOMINA-SE AO CENTRO DE SAÚDE DE NOVA PORTEIRINHA O NOME DE: CENTRO DE SAÚDE PREFEITO ALCIDES MENDES DA SILVA.
Nº 27
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 26/05/1997
Situação: Em vigor
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE NOVA PORTEIRINHA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 26
Lei Ordinária
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Data: 24/04/1997
Situação: Em vigor
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE VILA FLORESTA DO PROJETO GORUTUBA, NESTE MUNICÍPIO
Nº 25
Lei Ordinária
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Data: 24/04/1997
Situação: Em vigor
DENOMINA-SE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES A ATUAL AVENIDA DA BR 122 QUE DÁ ACESSO AO MUNICÍPIO DE JANAÚBA
Nº 24
Lei Ordinária
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Data: 24/04/1997
Situação: Em vigor
HOMOLOGA CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DE IMÓVEL ADQUIRIDO PARA ESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 23
Lei Ordinária
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Data: 24/04/1997
Situação: Em vigor
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS O LOTEAMENTO BAIRRO “CALIFÓRNIA” DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE EDÍLSON BRANDÃO GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 22
Lei Ordinária
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Data: 24/04/1997
Situação: Em vigor
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO GORUTUBA, NESTE MUNICÍPIO
Nº 28
Lei Ordinária
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Data: 18/04/1997
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 21
Lei Ordinária
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Data: 07/04/1997
Situação: Em vigor
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE NOVA PORTEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 20
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 07/04/1997
Situação: Em vigor
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º A LEI 008/97 DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997.
Nº 19
Lei Ordinária
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Data: 07/04/1997
Situação: Em vigor
CRIA A COMISSÃO DE PATRIMÔNIO E AVALIAÇÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS E MOBILIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 18
Lei Ordinária
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Data: 12/03/1997
Situação: Em vigor
ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PORTEIRINHA/MG, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 17
Lei Ordinária
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Data: 04/03/1997
Situação: Em vigor
ISENTA DE IMPOSTO ISSQN A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS – EPAMIG.
Nº 16
Lei Ordinária
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Data: 04/03/1997
Situação: Em vigor
CRIA CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 15
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 24/02/1997
Situação: Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 005/97 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: em vista da alteração dos numeros dos departamento fica sem efeito o preâmbulo 015/97 até o transcrito o nº. 2-10 - ( Câmara Municipal)
Nº 14
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 24/02/1997
Situação: Revogada Totalmente
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Nº 13
Lei Ordinária
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Data: 24/02/1997
Situação: Em vigor
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 12
Lei Ordinária
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Data: 24/02/1997
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE NOVA PORTEIRINHA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 11
Lei Ordinária
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Data: 24/02/1997
Situação: Em vigor
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Próxima
Última
Seta
Telefone: (38) 3834-1223
Endereço: Av: Castelo Branco, nº 355 | CEP: 39525-000
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 13h as 19h.
CNPJ: 02.440.349/0001-70
Câmara Nova Porteirinha - MG
Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026
Portal atualizado em: 15/12/2025 09:13
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