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Câmara Nova Porteirinha - MG
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Proposições
Dispõe sobre a instituição a Política Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica; cria o Conselho e o Fundo Municipal de Ciência Tecnologia e Inovação, e dá outras providências e sanciona a corrente Lei n° 742/ 2025.
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_04_de_2025_11010231.pdf 11,61 MB
Download
Atualizado em: 04/05/2026 às 10h28
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado na 2ª discussão
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
Poder Legislativo
Número
4/2025
Data
11/06/2025
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Seta
Telefone: (38) 3834-1223
Endereço: Av: Castelo Branco, nº 355 | CEP: 39525-000
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 13h as 19h.
CNPJ: 02.440.349/0001-70
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